Logomarca ATOS
Principal Histórico Diretoria Associe-se Benefícios Associados Fale Conosco
   
CONTATO
- (63) 3232-8813
- (63) 9987-3510
- atostocantins@yahoo.com.br
NOTÍCIA 24/05/2007 16:25:25
"MAIS UMA CONQUISTA DA ASSOCIAÇÃO"
Palmas TO, 24 de Maio de 2007 
                                                              
 
 
                                            Com muita satisfação que disponibilizo aos associados da ATOS – Associação Tocantinense de Supermercados, a primeira de muitas outras vitórias que hão por vir quanto a parceria desta entidade, para com a Secretária de Fazenda, no que diz respeito as ansiedades e necessidades da categoria, no que tange a aplicabilidade e gestão de tributos
            
                                           A lei 1788 de 15.05.2007, traz antigo anseio, quanto a isenção de produtos hortifrutigranjeiros , estando a mesma já em pleno vigor, diante de sua publicação já ocorrida no Diário Oficial , onde acrescenta o inciso V, no art 2º da Lei 1303/02, que assim ficou após a introdução trazida pela presente alteração:.
 
 
LEI No 1.303, de 20 de março de 2002.
 
Reduz a base de cálculo, concede isenção e
crédito presumido de ICMS nas operações
que especifica.
 
Art. 2o São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com: (Redação dada pela Lei 1.401 de 30.09.03)
 
V – batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão,morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo, uvas importadas e nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel”.
                                       
Abaixo, leia, na integra a nova lei, que trouxe o presente benefício a categoria:
 
________________________________________________________________________________ 
 
LEI Nº 1.788, de 15 de maio de 2007.
 
Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º O art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 27.............................................................................................................
I – ...................................................................................................................
g) perfumes e águas-de-colônia;
.................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei 1.287/01 passa a vigorar acrescido do item 20, conforme o Anexo I a esta Lei. Art. 3º É acrescentado o item 3.3.26 ao Anexo IV da Lei 1.287/01, na conformidade do Anexo II a esta Lei.
 
Art. 4º O §1º do art. 1º e o art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, de inciso V, com as seguintes redações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
§1º ..................................................................................................................
V – 17% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização – NCM/SH, observado o § 6o deste artigo.
 “(NR)
 
“Art. 2º .............................................................................................................
……………….....................................................................…………………………
V – batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão,morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo, uvas importadas e nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel”.
………................................................................................….………………………. “(NR)
 
Art. 5º É isenta a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, a que se refere o Anexo IV, item4.6, da Lei 1.287/01, na emissão de notas fiscais relativas às operações não-tributáveis com soja in natura, no período de 1o de abril a 31 de dezembro de 2007.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º É revogado o item 8 do Anexo I da Lei 1.287/01.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de maio de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
 
 
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
 
Dorival Roriz Guedes Coelho
Secretário de Estado da Fazenda
 
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
[voltar]
 
 
ATOS - Associação Tocantinense de Supermercados | Todos os direitos reservados | www.atosto.com.br
QD 912 Sul, Al 05, APM-3A, Distrito Eco Industrial, CEP: 77023-462 | Palmas | Tocantins | atos@atosto.com.br
RSS
Conheça a ArtemSite Desenvolvido por ArtemSite - Tecnologia em WebSites | Desenvolvimento e Hospedagem - Linux PHP 5 e Windows .NET 2.0 | Clique aqui!