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NOTÍCIA 26/02/2007 08:45:48
REUNIÃO COMITÊ JURIDICO - ABRAS
COMITÊ JURÍDICO DA ABRAS
 
 
Prezados:
 
 
Remetemos (abaixo), para o habitual acompanhamento, arquivo, anotações e sugestões, Memória Sintética da última Reunião Ordinária do Comitê Jurídico da ABRAS, realizada em 13/02/2007, terça-feira, às 14:00 - na sede da Instituição em São Paulo, conforme previamente agendada e convocada.
 
Quaisquer equívocos na redação ou omissões nas breves anotações que seguem, por favor, colaborem com a pronta comunicação que estaremos fazendo os ajustes que se impuserem.
 
Informações mais detalhadas quanto aos itens tratados, conforme deliberado, esclareceremos pessoalmente, em reunião e/ou por telefone, disponham sempre e a qualquer hora.
 
 
 
 
Temas Debatidos
Anotações para Memória
 
 
1) CARTILHA BACALHAU: O Técnico Alejandro Rybertt apresentou em power point trabalho elaborado pelos Técnicos para a Entidade e em fase de aprovação junto à ANVISA. Prestou informações a todos e esgotou sobre o tema. O Vice-Presidente Márcio Milan também fez uma abordagem geral, esclarecendo vários pontos aos presentes e os próximos passos que estarão sendo tomados pelo Comitê Jurídico e Diretoria da Instituição. O tema permanecerá em pauta até conclusão.
 
2) AFIXAÇÃO DE PREÇOS E CARTILHA – DPDC: O Presidente Sussumu Honda que prestigiou a reunião do Comitê com a sua presença, fez a abordagem inicial sobre o tema e informou aos presentes quanto às tratativas em curso, das quais tem participado junto com o Comitê em Brasília (DPDC/MJ). Destacou a Presidência que a ABRAS e o seu Comitê Jurídico devem persistir e estimular cada vez mais o atendimento integral do Regulamento da Lei nº 10.962. Este trabalho tem que ser feito pelos Jurídicos Internos e Direções das Empresas junto ao pessoal de operação. O Vice-Presidente Márcio Milan também discorreu sobre o tema e principalmente sobre a minuta de Cartilha já entregue ao exame no DPDC. Salienta o Vice-Presidente que o Comitê estará sendo convocado para Reunião Extraordinária, já na próxima semana. Com os Advogados e demais Técnicos das empresas examinaremos mais uma vez a Cartilha, focados agora diretamente na questão das “Abreviaturas para Etiqueta de Gôndola”.
 
3) TRABALHO AOS DOMINGOS: O Advogado Roberto Moreno, integrante do Comitê e Vice-Presidente da APAS, tratou e detalhou sobre este assunto, motivo de preocupação constante do Comitê Jurídico, da ABRAS e de todas as Associações afiliadas. Vice-Presidente Márcio Milan alertou para recente ocorrência na Câmara dos Deputados, ao final de 2006 (última sessão legislativa) quando se pretendeu debater e votar a questão do “Trabalho aos Domingos” no corpo de uma Medida Provisória que não dizia respeito com a legislação trabalhista. O Coordenador do Comitê recupera e relembra a todos de como este assunto começou a ser tratado na ABRAS. Informou então sobre um Parecer que lhe foi solicitado em 1998 o qual concedeu para a Entidade. Informou também dos pleitos específicos – que daí decorreram - para inclusão da atividade supermercadista como Atividade Essencial. O assunto permanece em pauta.
 
4) DESFIBRILADORES: O Coordenador do Comitê faz relato detalhado da situação deste tema em todo o País, particularmente quanto aos pleitos que tramitam em São Paulo e em Londrina, no Paraná (Judiciário). Relata também contatos que manteve com profissionais da medicina conforme solicitado ao fim de 2006.
 
5) ROTULAGEM NUTRICIONAL: O Vice-Presidente Márcio Milan abordou esta questão narrando e detalhando a aproximação que se pretende, cada vez mais, com as autoridades de Brasília e também nos Estados. O Vice-Presidente também aborda recentes entendimentos da Vigilância Sanitária, sobre carne embalada à vácuo, por exemplo, assunto este que também está fazendo parte da agenda de trabalho frente à ANVISA. A Advogada da ACATS, Dra. Regina Almeida, exemplificou com a conduta da ACATS, de aproximação com as Autoridades Estaduais em SC, com excelentes resultados para o segmento. O Presidente Sussumu Honda também faz abordagem detalhada dos trabalhos pretendidos fazer pela ABRAS neste sentido, informando sobre condutas internacionais importantes para adotar-se no mercado. A questão permanece em pauta.
 
6) ASSUNTOS GERAIS:
 
6.1) Propostas ACAPS: O Delegado da ACAPS, João Carlos Coutinho Devens, manifestou diretamente no Comitê sua preocupação com alguns assuntos que entende corresponder ao Jurídico. Estes mesmos assuntos estarão sendo levados ao conhecimento e para a opinião da Diretoria da Entidade:
 
a) ICMS NORMAL PARA ATACADISTAS NO DISTRITO FEDERAL: sugeriu discutir-se no âmbito da ABRAS a importância desta medida e sugeriu eventual contato com as autoridades, por exemplo com o CONFAZ, preconizando a ABRAS que esta decisão do Supremo seja adotada pelo órgão no que diz respeito a todos os Estados, buscando suspender-se os incentivos aos distribuidores e benefícios fiscais que afetam inclusive os supermercados e os Consumidores. O Coordenador do Comitê Jurídico informa que esta decisão do STF já foi levada ao conhecimento de cada uma das Estaduais e que assim, certamente, as mesmas fizeram repercutir para os afiliados em cada Estado.
 
b) REIVINDICAÇÃO DE UM NOVO REFIS:   Propôs que a ABRAS venha realizar contados políticos na busca de um novo REFIS, diferenciando-se assim ocasionais inadimplentes de sonegadores de forma que os primeiros sejam atendidos. É também contato político que será proposto pelo Delegado da ACAPS à Direção da ABRAS.
 
c) BANCO DE HORAS: Sugeriu que a ABRAS venha alertar as Associações afiliadas quanto à necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva para que venha observar-se e implementar-se o denominado “banco de horas”, sob pena das empresas que assim não procederem resultarem prejudicadas através de decisões judiciais. O Coordenador do Comitê, além de manifestar que este aspecto dizia respeito a uma ocorrência pontual, no Estado de Santa Catarina, que por cautela já havia enviado esta decisão do TST a todas as Associações Estaduais instaladas no País.
 
d) CRÉDITO DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA: o Delegado da ACAPS propõe debate na ABRAS no sentido dos supermercados aproveitarem este crédito, argüindo a inconstitucionalidade da Lei que prorrogou o seu não aproveitamento. O Coordenador, a pedido da Presidência, esclarece que em 18 de dezembro último, a ABRAS já havia oficiado à Confederação Nacional do Comércio, no sentido de que esta Confederação realizasse gestões junto à Presidência da República, buscando obter o veto   do PLS 68/2006, objetivando prescrever mais uma prorrogação, desta feita até 2011, data a partir da qual as empresas comerciais poderão creditar-se do valor do ICMS correspondente à entrada da energia elétrica no estabelecimento, para compensação com o imposto incidente nas operações de saída.
No entanto, este pedido e o próprio trabalho da CNC resultou infrutífero face à ação dos Governadores de Estado favoráveis ao projeto que lhes garante maior receita fiscal. Esclareceu o Advogado da ABRAS, também, que a CNC já propôs, em dezembro de 2000, uma ADIN, visando suspender a eficácia da Lei Complementar nº 102, de 2002. Esclareceu mais, que a CNC está aditando a inicial desta ação, para que também seja examinado pelo Supremo, agora, a Lei Complementar nº 122, de 12/12/2006.
 
e) CUSTO DO TICKET ALIMENTAÇÃO: Propõe o Delegado da ACAPS discutir o custo  diante das taxas cobradas do setor.
 
Nada mais havendo a tratar, desde já fica agendada a reunião do mês de março para o dia 20, terça-feira, às 14:00, na sede da ABRAS, em São Paulo. O Coordenador, o Presidente Sussumu Honda e o Vice-Presidente Márcio Milan, enaltecem o trabalho do Grupo, agradecem a colaboração permanente de todos os integrantes do Comitê Jurídico.
 
São Paulo, 13 de fevereiro de 2007.
 
Nicolau Frederes
Coordenador do Comitê
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